Sendo assim, se o Projeto de Lei é proposto com o objetivo de proibir qualquer alusão a gênero, então nisso se inclui que a própria cisgeneridade está proibida de ser veiculada. Bem como, se o objetivo é proibir a publicidade de conteúdos relacionados à orientação sexual e diversidade sexual, então do mesmo modo a heterossexualidade não deverá ser reproduzida, pois também se trata de uma orientação sexual. 

Por outro lado, se a ideia é atingir apenas a proibição de conteúdos ligados à experiências LGBTQIAPN+, então trata-se de explícito movimento LGBTIfóbico. A LGBTIfobia é considerada crime pelo Supremo Tribunal Federal desde 2019, enquadrada na Lei nº 7.716/89 contra o racismo. Cabe ressaltar que os argumentos utilizados na justificativa do Projeto de Lei de fato são transfóbicos quando afirmam, de modo equivocado, impreciso e frágil, pontos como: “a banalização da disforia de gênero tem ocasionado uma corrida pelo uso de hormônios bloqueadores de puberdade e outras práticas e sugestões extremamente danosos”; “que pessoa razoável e compassiva condenaria crianças a esse destino, sabendo que depois da puberdade 88% das meninas e 98% dos meninos aceitarão o seu sexo real e terão saúde física e mental?”.

Ressalta-se que desde 2018 a Organização Mundial de Saúde retirou o equívoco de afirmar experiências trans e não-binárias como doenças mentais, atualizando a Classificação Estatística Internacional de Doenças – CID-11. A luta contra a patologização das identidades trans é articulada internacionalmente desde 2009 pelo movimento “Stop Trans Pathologization”. O Conselho Federal de Psicologia e o Conselho Regional de Psicologia do Paraná conferem apoio na luta aos direitos e o respeito à diversidade sexual e de gênero².

Considerando o cenário brasileiro, é relevante apontar que o país se encontra, pelo 14º ano consecutivo, em primeiro lugar nos índices mundiais de assassinato contra pessoas trans, conforme monitoramento realizado pela ONG Transgender Europe, desde 2008 (Associação Nacional de Travestis e Transexuais [ANTRA] e Benevides, 2022, p. 61). Em 2022, ocorreram no país pelo menos 131 assassinatos de pessoas trans, sendo uma morte a cada 32 horas, e 20 pessoas trans suicidadas. Essas informações podem ser menores do que os dados reais, devido ao preconceito e estigma enfrentado por pessoas trans para terem suas identidades respeitadas. Dessa forma, o preconceito, além de impactar negativamente na saúde mental dessa população, ainda dificulta no conhecimento de números mais próximos da realidade. 

Com relação ao uso de bloqueadores da puberdade, uma revisão de literatura publicada na revista científica Child and Adolescent Mental Health (Rew et al., 2021) aponta que seus efeitos são completamente reversíveis e que seu uso está associado a resultados positivos na saúde mental, tais como diminuição de ideação suicida em idade adulta, melhora do funcionamento afetivo, psicológico e da sociabilidade.

Ainda, a literatura científica, tanto brasileira quanto internacional, aponta que as práticas afirmativas, que se baseiam no respeito ao gênero com o qual a pessoa se identifica, refletem positivamente na saúde mental das pessoas trans, com efeitos comprovados de redução na ansiedade, depressão e comportamentos suicidas (Chen et al., 2023; Tordoff et al., 2022, Veras Gomes et al., 2022, Chinazzo et al., 2021, Fontanari et al., 2019, Catela & Costa, 2017).

Além disso, as referências utilizadas no PL para demonstrar dados, que são transfóbicos, não ficam evidentes. A única referência citada diretamente é a Associação de Pediatria dos Estados Unidos – American College of Pediatricians – que não é associada à American Academy of Pediatrics. Tal associação se trata de um movimento político conservador criado exclusivamente para ataques LGBTIfóbicos, que defende terapias de conversão, faz oposição à adoção por casais LGBTQIAPN+ e associa homossexualidade à pedofilia, entre outros absurdos. Assim sendo, não se trata de instituição devidamente baseada em princípios éticos e científicos, confiável e ilibada. Alguns autores de pesquisas que foram utilizadas pela associação citada, como Gary Remafedi³ e Warren Throckmorton⁴, repudiaram publicamente o uso equivocado e distorcido de seus trabalhos por essa associação. Portanto, os dados citados foram usados de modo tendencioso, distorcido e não confiável. 

Os dados apresentados no PL, sobre a estimativa de que “88% meninas e 98% de meninos aceitarão seu sexo real” após a puberdade, são supostamente referências encontradas no “Manual Diagnóstico Estatístico”; porém, a versão mais atualizada deste manual é o DSM-V (2014), que não apresenta tais dados no capítulo que aborda identidades de gênero. Esses dados também não se encontram na CID-11. Evidencia-se, desse modo, mais uma distorção de conteúdos estatísticos articulada de maneira tendenciosa pela American College of  Pediatricians. As principais referências no Brasil que temos sobre a temática estão em anexo, na Nota Técnica da ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais (2023), que aborda o acesso à saúde e cuidado de jovens e crianças trans. Já a American Psychological Association, Associação Americana de Psicologia, cita no Guidelines for Psychological Practice With Transgender and Gender Nonconforming People (2015) que os dados existentes em alguns estudos correm o risco de estarem inflando as estimativas de jovens que supostamente não persistem em sua identidade de gênero trans ou não-binária. Portanto, os dados apresentados no PL são falsos.  

Assim, na construção dos argumentos do PL, fica evidente o discurso excludente e preconceituoso que busca, através da distorção de conceitos cientificamente comprovados, privar crianças e adolescentes do conhecimento sobre a diversidade e da exposição a conteúdos que reconhecem o público LGBTQIAPN+ como parte da sociedade e que podem contribuir positivamente com sua saúde mental. O argumento de que exposição a qualquer conteúdo sobre diversidade sexual e de gênero seria um processo de erotização precoce de crianças e adolescentes é falho na medida em que, como já descrito acima, a própria cisgeneridade e heterossexualidade deveriam ser regulamentadas, uma vez que são as mais expostas. Ademais, existe um imaginário LGBTIfóbico que sustenta erroneamente que a diversidade LGBTQIAPN+ é dotada de um processo de sexualização precoce, o que é mentira. Sexualidade é diferente de sexualização.

A educação sobre a diversidade sexual e de gênero na infância e adolescência contribui para a transformação social, para o desenvolvimento de um mundo onde os Direitos Humanos são respeitados, onde as diferenças são incluídas com equidade e respeito. Quando tratamos de diversidade sexual e de gênero, apontamos para a possibilidade de uma educação saudável pela dignidade humana e inclusão das diferenças, o que está de acordo com a Declaração Universal de Direitos Humanos. Nesse sentido, segue anexa a este parecer a Nota Técnica “Acesso à saúde de crianças trans: do modelo transpatologizante ao cuidado transespecífico”, elaborada pela ANTRA em junho de 2023.

Compreendendo o exposto acima, o PL 185/2021, assinado pela vereadora Jessica Ramos Moreno, reforça a perniciosa patologização das diversidades sexuais e de gênero, bem como discursos moralistas que frequentemente acabam em violência verbal e física contra estas pessoas, intensificando vulnerabilidades diversas.